Durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), realizada na tarde desta terça-feira (13), os deputados estaduais derrubaram o veto parcial ao projeto de lei que prevê a criação de multa administrativa para a pessoa que invadir local destinado a culto ou perturbar qualquer cerimônia religiosa.

O veto do governador ocorreu no parágrafo único do art. 3º do projeto que estabelece que a autoridade policial deverá qualificar o infrator e realizar a lavratura do auto de infração. Com a derrubada, o texto integral passa a ser lei em todo o estado de Alagoas.

O deputado Mesaque Padilha (União Brasil) justificou que a criação da lei serve para proporcionar mais proteção aos locais religiosos e aos frequentadores reforçando o combate à intolerância religiosa. 

Já sobre as multas, devem servir como uma medida complementar para gerar maior proteção ao direito constitucional do livre exercício dos cultos religiosos e o enfrentamento da intolerância, especialmente a que ocorre por motivação política ou ideológica.